DECRETO 23.260, DE 11-10-2018 (DO-RO DE 11-10-2018)
NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Normas
Estado dispõe sobre o registro dos eventos da NF-e Este Decreto estabelece os prazos para o registro dos eventos pelo destinatário de Nota Fiscal eletrônica - NF-e.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,