INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SEMFAZ, DE 5-10-2018 (DO-PORTO VELHO DE 16-10-2018)
DÍVIDA - Baixa - Município de Porto Velho
Porto Velho dispõe sobre a baixa de dívidas Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos relativos à baixa de dívidas pagas em Documento de Arrecadação Municipal (DAM), migração de dívida e dá outras providências.