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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 9.525, DE 15-10-2018
(DO-U DE 16-10-2018)

RTU – REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - Mercadorias Procedentes do Paraguai

Alterada a lista de mercadorias que poderão ser importadas por meio do RTU
Este Ato altera o Anexo Único do Decreto 6.956, de 9-9-2009, que relaciona as mercadorias as quais poderão ser importadas por meio do Regime de Tributação Unificada (RTU).





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