Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 45.193, DE 15-10-2018
(DO-MRJ DE 16-10-2018)
LICENCIAMENTO - Normas - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 16-10-2018)
Prorrogado o prazo para regularização de construções
Este Ato prorroga disposições previstas na Lei Complementar 192, de 18-7-2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos nas edificações da cidade e estimula a legalização urbanística.
Este Ato prorroga disposições previstas na Lei Complementar 192, de 18-7-2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos nas edificações da cidade e estimula a legalização urbanística.
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