DECRETO 1.687, DE 11-10-2018 (DO-MT DE 11-10-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre o benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.