SOLUÇÃO DE CONSULTA 62 COSIT, DE 29-3-2018 (DO-U DE 28-5-2018)
ALÍQUOTA – Redução a Zero
Código extinto na NCM não prejudica redução a zero de PIS/Cofins prevista no ato regulamentador
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência: