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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2018

ATO DECLARATÓRIO 59 CN, DE 11-10-2018
(DO-U DE 15-10-2018)

MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia

Medida Provisória que ampliou o prazo de adesão ao PRR perde a eficácia

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, que "Altera a Lei nº 13.606