ATO DECLARATÓRIO 59 CN, DE 11-10-2018 (DO-U DE 15-10-2018)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Medida Provisória que ampliou o prazo de adesão ao PRR perde a eficácia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, que "Altera a Lei nº 13.606