Informativo 42 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.453, DE 10-10-2018
(DO-RJ DE 11-10-2018)
DÉBITO FISCAL - Redução(DO-RJ DE 11-10-2018)
RJ regulamenta a redução da multa e a remissão de débitos do ICMS
Este Ato regulamenta disposições previstas na Lei Complementar 182, de 20-9-2018.
A redução das multas e juros aplica-se aos fatos geradores ocorridos até 31-12-2017 e se estende ao adicional do FECP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza, no entanto, não se aplica à parcela do Feef – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.
Este Ato regulamenta disposições previstas na Lei Complementar 182, de 20-9-2018.
A redução das multas e juros aplica-se aos fatos geradores ocorridos até 31-12-2017 e se estende ao adicional do FECP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza, no entanto, não se aplica à parcela do Feef – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.
Área exclusiva do cliente 