Informativo 42 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.125, DE 10-10-2018
(DO-RJ DE 11-10-2018)
BANCO - Atendimento(DO-RJ DE 11-10-2018)
Alterada Lei que dispõe sobre o atendimento nas agencias bancárias
Esta alteração da Lei 4.22, de 24-11-2013, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados nas agências bancárias, para agilizar o atendimento ao usuários, estabelece que o descumprimento sujeitará ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Esta alteração da Lei 4.22, de 24-11-2013, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados nas agências bancárias, para agilizar o atendimento ao usuários, estabelece que o descumprimento sujeitará ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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