DECRETO 15.080, DE 9-10-2018 (DO-MS DE 10-10-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem, em especial, sobre a substituição tributária com combustíveis e penalidades por infrações.