DECRETO 2.077, DE 9-10-2018 (DO-Goiânia DE 9-10-2018)
DÉBITO FISCAL - Prescrição - Município de Goiânia
Goiânia declara a prescrição de débitos fiscais constituídos até o exercício de 2013 São declarados prescritos os débitos tributários municipais, definitivamente constituídos até o exercício de 2013 que não tenham sido ajuizados.