Informativo 41 - Página 0 - Ano 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 IBAMA, DE 4-10-2018
(DO-U DE 10-10-2018)
IBAMA - Licença de Importação(DO-U DE 10-10-2018)
Estabelecidas normas para importação de espécies marinhas
Este Ato estabelece normas para emissão da licença de importação de invertebrados aquáticos marinhos e estuarinos, relacionados no Anexo I, para fins de ornamentação e aquariofilia.
A importação só poderá ser feita por pessoa jurídica detentora dos documentos especificados.
Este Ato estabelece normas para emissão da licença de importação de invertebrados aquáticos marinhos e estuarinos, relacionados no Anexo I, para fins de ornamentação e aquariofilia.
A importação só poderá ser feita por pessoa jurídica detentora dos documentos especificados.
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