Informativo 41 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 9.329, DE 5-10-2018
(DO-GO DE 8-10-2018)
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração(DO-GO DE 8-10-2018)
Goiás promove alteração no Regulamento do Código Tributário
Esta ateração do Decreto 4.852, de 29-12-97, dispõe sobre o arbitramento da base de cálculo do ICMS, apurada por meio de procedimento fiscal.
Esta ateração do Decreto 4.852, de 29-12-97, dispõe sobre o arbitramento da base de cálculo do ICMS, apurada por meio de procedimento fiscal.
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