PORTARIA 132 SEFAZ, DE 22-8-2018 (DO-MT DE 26-9-2018)
IPVA – Benefício Fiscal
Fazenda dispõe sobre os benefícios fiscais do IPVA Foram introduzidas modificações na Portaria 100 Sefaz, de 20-12-2001, que disciplina o reconhecimento da isenção ou da não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.