DECRETO LEGISLATIVO 604, DE 3-10-2018 (DO-ALMS DE 4-10-2018)
CONVÊNIO - Ratificação
Mato Grosso do Sul ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõem o art. 33, I, “y”, do Regimento, DECRETA: