SOLUÇÃO DE CONSULTA 674 COSIT, DE 27-12-2017 (DO-U DE 3-1-2018)
IMPOSTO – Incidência
Receita define a tributação na cessão de crédito de precatório originário de RRA
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência: