RESOLUÇÃO 3.017 SMF, DE 3-10-2018 (DO-MRJ 4-10-2018)
MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Cadastro - Município do Rio de Janeiro
Fazenda dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa Ambulante Legal Este Ato estabelece que o prazo de atualização cadastral para controle do comércio ambulante regularizado no Município do Rio de Janeiro, que teve início em 27-8-2018, será estendido até 26-10-2018.