Informativo 40 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.122, DE 3-10-2018
(DO-RJ DE 4-10-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-RJ DE 4-10-2018)
Alterada Lei que impede a concessão de novos incentivos fiscais pelo governo do RJ
Este Ato promove alterações na Lei 7.495
Este Ato promove alterações na Lei 7.495
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