Informativo 40 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 106, DE 28-9-2018
(DO-U DE 2-10-2018)
DÉBITO FISCAL – Anistia(DO-U DE 2-10-2018)
BA tem autorização para prorrogar o prazo de pagamento de débito com redução de multas e juros
Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 5-7-2018, para autorizar o Estado da Bahia a prorrogar o prazo para pagamento de pagamento de débito com redução de multas e juros até 21-12-2018.
Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 5-7-2018, para autorizar o Estado da Bahia a prorrogar o prazo para pagamento de pagamento de débito com redução de multas e juros até 21-12-2018.
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