Informativo 40 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 99, DE 28-9-2018
(DO-U DE 2-10-2018)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 2-10-2018)
Estados são autorizados a conceder isenção do ICMS para logística reversa
Este Ato autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS para logística reversa.
Este Ato autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS para logística reversa.
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