Informativo 40 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 98, DE 28-9-2018
(DO-U DE 2-10-2018)
DÉBITO FISCAL – Remissão(DO-U DE 2-10-2018)
MG é autorizado a perdor dívidas de ICMS nas transferências de veículos de combate a incêndio
Este Ato autoriza o Estado de Minas Gerais a perdoar dívidas de ICMS nas transferências de veículos de combate a incêndio.
Este Ato autoriza o Estado de Minas Gerais a perdoar dívidas de ICMS nas transferências de veículos de combate a incêndio.
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