Informativo 40 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 97, DE 28-9-2018
(DO-U DE 2-10-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-U DE 2-10-2018)
Confaz dispõe sobre a ampliação de prazo para pagamento do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 169, de 23-11-2017, que estabelece condições para a concessão unilateral pelos Estados ou Distrito Federal de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão ou anistia, bem como a celebração de transação, relativamente ao ICMS.
Este Ato altera o Convênio ICMS 169, de 23-11-2017, que estabelece condições para a concessão unilateral pelos Estados ou Distrito Federal de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão ou anistia, bem como a celebração de transação, relativamente ao ICMS.
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