Informativo 40 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 96, DE 28-9-2018
(DO-U DE 2-10-2018)
ISENÇÃO - Medicamentos(DO-U DE 2-10-2018)
Estados poderão isentar ICMS em operações com medicamentos
Este Ato autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato
Este Ato autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato
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