Informativo 40 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 94, DE 28-9-2018
(DO-U DE 2-10-2018)
(DO-U DE 2-10-2018)
BA poderá conceder isenção do ICMS em importações de obras de arte
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 125, de 7-12-2001, que autoriza
os Estados a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição
pública.
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 125, de 7-12-2001, que autoriza
os Estados a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição
pública.
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