Informativo 40 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 91, DE 28-9-2018
(DO-U DE 2-10-2018)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 2-10-2018)
BA poderá conceder isenção do ICMS incidente em importações
A isenção será concedida nas importações de bens promovidas pelo Instituto de Ação Social pela Música (NEOJIBÁ).
A isenção será concedida nas importações de bens promovidas pelo Instituto de Ação Social pela Música (NEOJIBÁ).
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