Informativo 40 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 90, DE 28-9-2018
(DO-U DE 2-10-2018)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 2-10-2018)
MT poderá conceder redução na base de cálculo do ICMS de serviços de comunicação
Este autoriza a concessão de redução de base de cálculo nas prestações internas de serviços
de comunicação multimídia a consumidor final, nas condições especificadas, com efeitos até 30-6-2019.
Este autoriza a concessão de redução de base de cálculo nas prestações internas de serviços
de comunicação multimídia a consumidor final, nas condições especificadas, com efeitos até 30-6-2019.
Área exclusiva do cliente 