Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 40 - Página 0 - Ano 2018

CONVÊNIO ICMS 88, DE 28-9-2018
(DO-U DE 2-10-2018)

BASE DE CÁLCULO – Redução

Confaz reduz o ICMS para operações promovidas por cooperativas de produtores
Este Ato autoriza os Estados da Bahia, Ceará e Santa Catarina a conceder da base de cálculo do ICMS nas operações internas promovidas por cooperativas de produtores rurais, agropastoris e de pesca, detentoras de declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).








Área exclusiva do cliente Área Exclusiva