CONVÊNIO ICMS 88, DE 28-9-2018 (DO-U DE 2-10-2018)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Confaz reduz o ICMS para operações promovidas por cooperativas de produtores Este Ato autoriza os Estados da Bahia, Ceará e Santa Catarina a conceder da base de cálculo do ICMS nas operações internas promovidas por cooperativas de produtores rurais, agropastoris e de pesca, detentoras de declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).