AJUSTE SINIEF 13, DE 28-9-2018 (DO-U DE 2-10-2018)
NFC-E – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA – Alteração das Normas
Confaz altera regras para emissão da NFC-e em contingência Este Ato altera o Ajuste Sinief 19, de 9-12-2016, para dispor sobre a emissão da NFC-e em contingência, com efeitos a partir de 1-4-2019, exceto em relação a identificação do destinatário, cujas alterações produzirão efeitos a partir de 1-11-2018.