Informativo 40 - Página 0 - Ano 2018
ATO DECLARATÓRIO 24 CONFAZ, DE 1-10-2018
(DO-U DE 2-10-2018)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 2-10-2018)
Confaz ratifica Convênio que concede isenção do ICMS para medicamentos
Este Ato ratifica o Convênio ICMS 86, de 14-9-2018, que estende ao Estado do Espírito Santo a possibilidade de conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.
Este Ato ratifica o Convênio ICMS 86, de 14-9-2018, que estende ao Estado do Espírito Santo a possibilidade de conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.
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