Informativo 40 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 52 SECEX, DE 28-9-2018
(DO-U DE 1-10-2018)
NORMA ADMNISTRATIVA - Alteração(DO-U DE 1-10-2018)
Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior
Este Ato promove diversas alterações na Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, dentre as quais destacamos a que estabelece que a Certidão Negativa de Débitos ou a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa devem ser apresentadas para os atos de concessão ou de alteração de drawback em todas suas modalidades.
Este Ato promove diversas alterações na Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, dentre as quais destacamos a que estabelece que a Certidão Negativa de Débitos ou a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa devem ser apresentadas para os atos de concessão ou de alteração de drawback em todas suas modalidades.
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