RESOLUÇÃO CONJUNTA 5.182 SEF/AGE, DE 27-9-2018 (DO-MG DE 28-9-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais Foram introduzidas modificações na Resolução Conjunta 4.560 SEF/AGE, de 28-6-2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal, dispondo que este poderá ser requerido por meio do