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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2018

RESOLUÇÃO CONJUNTA 5.182 SEF/AGE, DE 27-9-2018
(DO-MG DE 28-9-2018)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais
Foram introduzidas modificações na Resolução Conjunta 4.560 SEF/AGE, de 28-6-2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal, dispondo que este poderá ser requerido por meio do





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