Informativo 40 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 20.074, DE 27-9-2018
(DO-Porto Alegre DE 27-9-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento – Município de Porto Alegre
Porto Alegre altera normas sobre o parcelamento de débitos
Esta alteração do Decreto 14.941, de 4-10-2005, estabelece que a data de vencimento da 1ª parcela ocorrerá no mês da assinatura do Termo de Parcelamento, em até 3 dias úteis, vencendo as demais no último dia com expediente bancário de cada mês.
Esta alteração do Decreto 14.941, de 4-10-2005, estabelece que a data de vencimento da 1ª parcela ocorrerá no mês da assinatura do Termo de Parcelamento, em até 3 dias úteis, vencendo as demais no último dia com expediente bancário de cada mês.
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