DÉBITO FISCAL - Parcelamento – Município de Porto Alegre
Porto Alegre altera normas sobre o parcelamento de débitos Esta alteração do Decreto 14.941, de 4-10-2005, estabelece que a data de vencimento da 1ª parcela ocorrerá no mês da assinatura do Termo de Parcelamento, em até 3 dias úteis, vencendo as demais no último dia com expediente bancário de cada mês.