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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 45.102, DE 26-9-2018
(DO-MRJ DE 27-9-2018)

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL –  Alteração das Normas – Município do Rio de Janeiro

Programa Ambulante Legal: prazo para atualização cadastral é prorrogado
Esta alteração do Decreto 44.838