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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 9.319, DE  25-9-2018
(DO-GO DE 26-9-2018)

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Recolhimento

 Goiás altera regras da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS para optantes do Simples Nacional
Esta alteração do Decreto 9.104, de 5-12-2017, especifica produto em que não é devida a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS para optantes pelo Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1-6-2018.






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