DECRETO 51.264, DE 6-9-2018 (DO-SÃO LUÍS DE 24-9-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Luís
São Luís dispõe sobre o parcelamento de débitos Este Decreto regulamenta o parcelamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados.