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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2018

LEI 6.367, DE 12-6-2018
(DO-MRJ DE 26-9-2018)
 
IPTU – Emissões Especiais – Município do Rio de Janeiro
 
Promulgada Lei que concede remissão de débitos tributários
A remissão alcança os débitos relativos aos lançamentos complementares de IPTU do Projeto Atualiza Rio ainda não pagos. Não haverá restituição ou remissão para os valores anteriormente pagos.

 






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