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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2018

LEI 8.114, DE 25-9-2018
(DO-RJ DE 26-9-2018)

BOLETO BANCÁRIO - Pagamento

Boletos bancários poderão ser pagos após o vencimento em qualquer canal de atendimento
Este Ato estabelece que a partir de janeiro de 2019 os boletos bancários, ainda que vencidos, poderão ser pagos por meio de agência bancária, internet, aplicativo e caixa eletrônico.
O descumprimento sujeitará às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.








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