Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 10.764, DE 20-9-2018
(DO-MT DE 20-9-2018)
(DO-MT DE 20-9-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado aprova o Convênio ICMS 190/2017
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
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