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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 47.492, DE 21-9-2018
(DO-MG DE 22-9-2018)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governo reabre prazo para regularização de débitos fiscais
Este Ato introduziu modificações no Decreto 47.210, de 30-9-2017