Informativo 39 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.107, DE 20-9-2018
(DO-RJ DE 21-9-2018)
(DO-RJ DE 21-9-2018)
RJ proíbe o uso de gases inflamáveis para preenchimento de balões
Este Ato proíbe a comercialização de balões infláveis preenchidos com gás diferente do gás Hélio (He).
O descumprimento sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
- advertência; e
- em caso de reincidência, multa de 200 UFIR.
Este Ato proíbe a comercialização de balões infláveis preenchidos com gás diferente do gás Hélio (He).
O descumprimento sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
- advertência; e
- em caso de reincidência, multa de 200 UFIR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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