Informativo 39 - Página 0 - Ano 2018
LEI COMPLEMENTAR 182, DE 20-9-2018
(DO-RJ DE 21-9-2018)
Publicação da Parte Vetada no DO-RJ de 11-12-2018
DÉBITO FISCAL - Redução(DO-RJ DE 21-9-2018)
Publicação da Parte Vetada no DO-RJ de 11-12-2018
RJ concede redução de multa e remissão de débitos do ICMS
Este Ato permite a redução de multas e juros para os débitos do ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-6-2018, bem como de multas para os débitos do ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-3-2018.
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