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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 45.088, DE 19-9-2018
(DO-MRJ DE 20-9-2018)

DÉBITO FISCAL – Regularização – Município do Rio de Janeiro

Concilia Rio: Regulamentada a realização de acordo de conciliação de débitos não tributários
Este Ato regulamenta a realização de acordos de conciliação de débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2017 e sejam relativos ao licenciamento ou legalização de obras, nas condições especificadas.







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