PORTARIA 140 SEFAZ, DE 11-9-2018 (DO-MT DE 18-9-2018)
BASE DE CÁLCULO - Produtos Oriundos da Agricultura
Receita institui Lista de Preços Mínimos Esta Portaria institui, com efeitos a partir de 21-9-2018, a Lista de preços Mínimos relativa a saída dos produtos matogrossenses oriundos da Agricultura, para fins de base de cálculo do ICMS.