PORTARIA 166 SUT, DE 14-9-2018 (DO-RJ DE 18-9-2018) - Retificação no DO-RJ de 2-10-2018 -
BENEFÍCIO FISCAL – Relação
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS Este Ato altera e exclui item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.