CONVÊNIO ICMS 86, DE 14-9-2018 (DO-U DE 17-9-2018)
ISENÇÃO - Medicamento
ES poderá conceder isenção do ICMS em operações com medicamentos Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 84, de 21-8-2018 que autoriza os Estados a concederem isenção nas operações internas e interestaduais com medicamentos destinados ao tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal.