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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 58.420, DE 14-9-2018
(DO-MSP DE 15-9-2018)

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aprovação – Município de São Paulo

Aprovada a nova Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo

=> A Consolidação das Leis Tributárias Municipais regulamenta a cobrança dos seguintes tributos:
– IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;






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