Informativo 38 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 164 SRE, DE 14-9-2018
(DO-MG DE 15-9-2018)
(DO-MG DE 15-9-2018)
INCIDÊNCIA - Suspensão
Fazenda relaciona operações beneficiadas pela suspensão do ICMS
Esta Portaria Identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS-MG.
Esta Portaria Identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS-MG.
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