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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 47.488, DE 14-9-2018
(DO-MG DE 15-9-2018)

RECOLHIMENTO - Prazo

Governo dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS nas operações com energia elétrica
Este Decreto dispõe sobre a antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, realizadas em novembro e dezembro de 2018.







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