PORTARIA 312 SEFAZ, DE 6-9-2018 (DO-MA DE 13-9-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Refrigerante
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com refrigerantes, energéticos e água mineral Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.